Coordenação: Ana Claudia Martins Pantaleão A Lei nº 7.418/85 instituiu o benefício do vale transporte e assim consignou: Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema...
Coordenação: Ana Claudia Martins Pantaleão Março é um mês repleto de comemorações em prol do dia das mulheres, por todas aquelas que lutaram pelos direitos que hoje são exercidos, principalmente direitos na área do trabalho, da política, da educação. Direitos bem-vindos, mas que ainda precisam de...
Cogita-se na atualidade do mercado de trabalho formas que visem a maior inclusão e diversidade de pessoas no ambiente laboral, isto por que, dentre outros motivos, ela majora a tolerância, ampara a convivência em sociedade, e ainda, traz mais bagagem cultural e proporciona a empatia entre...
Coordenação: Ana Claudia Martins Pantaleão A preservação e satisfação do crédito trabalhista, cuja natureza alimentar e, portanto, privilegiada, encontra-se consagrada no art. 100, §2º da CF1 é viga mestra de toda a sistemática material e processual vigente na Justiça do Trabalho. São diversos os princípios...
Recentemente o Governo Federal converteu a Medida Provisória nº 1.116/22, sancionando a lei nº 14.457/22, que prevê uma série de alterações para ampliar a empregabilidade de mulheres e jovens no mercado de trabalho nacional. A nova lei que promulga o plano de implementar nas empresas uma...
Coordenação: Ana Claudia Martins Pantaleão Casos de discriminação no ambiente de trabalho são constantemente praticados por grandes organizações privadas. Alguns, ganharam bastante repercussão midiática, como o caso envolvendo o grupo Carrefour, que ocasionou o assassinato brutal de um homem negro às vésperas do Dia da Consciência...
Nos processos trabalhistas vemos muito a condenação em clausulas penais ou ainda em astreintes decorrentes de uma obrigação não cumprida, mas não é difícil ver alguma confusão entre esses institutos. A cláusula penal, também chamada de pena convencional e multa contratual, são obrigação incidental que prevê...
Uma das maiores discussões na execução trabalhista é a possibilidade de redirecionamento da execução em face de empresas do mesmo grupo econômico, que não constam do título executivo, já que não participaram da fase de conhecimento do processo. E esta temática ganhou ainda mais força quando...
Recentemente o TST negou seguimento ao Recurso de Revista de um escritório de advocacia que foi condenado ao reconhecimento de vinculo de emprego e consequente estabilidade gestacional a uma estagiária. A reclamante alegava em peça inaugural, que a reclamada havia prometido a promoção da reclamante, mas...
Coordenação: Francieli Scheffer H. Muito se cogitou sobre a questão do negociado e legislado, já que foi uma das mudanças trazidas pela reforma trabalhista, sendo certo que o legislado é composto pelos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),...
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