Coordenação: Ana Claudia Martins Pantaleão Como é cediço a ruptura do contrato de trabalho por justa causa é medida extrema, cuja validação exige o cumprimento de requisitos específicos, dado que a regra é a continuidade da relação de emprego. Em que pese ser admitida excepcionalmente a...
Coordenação: Ana Claudia Pantaleão. A Lei nº 13.467/2017 trouxe disciplina específica acerca da imputação de responsabilidade trabalhista dos sócios retirantes, incluindo o art. 10-A ao texto consolidado, com a seguinte redação: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao...
Coordenação: Francieli Scheffer A garantia provisória de emprego decorrente do estado gravídico da empregada tem previsão no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT e garante a permanência da obreira no emprego, sob pena do pagamento de indenização correspondente, da data em que confirmada...
Coordenação: Francieli Scheffer Hahn Novidade legislativa da Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017 – que ganhou relevo na seara do direito do trabalho doméstico, o trabalho intermitente tem suas raízes em países estrangeiros e prática recorrente. Contrato zero hora, como é chamado na Inglaterra, ou o conhecido...
Coordenação: Abel Lopes. No processo do trabalho, até a inclusão do artigo 855-A na CLT pela Lei 13.467/17 – Reforma Trabalhista, a responsabilidade dos sócios por dívida trabalhista esteve fundada exclusivamente na denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na disposição do artigo 28,...
Coordenação: Abel Lopes. O avanço desenfreado da pandemia do novo coronavírus no Brasil, em que atingidos números assustadores de contaminados e mortos pela Covid-19, superando todos os índices registrados desde o início da pandemia, é motivo de massiva preocupação das autoridades públicas, principalmente pelo temido colapso...
Coordenação: Abel Lopes. Diante de tudo que foi vivenciado no decorrer do ano de 2020, marcado, principalmente, pela pandemia do novo coronavírus, com seus profundos impactos nas searas da saúde, das relações sociais, do trabalho e da economia, com certeza o desejo mais suplicado, em...
Coordenador: Ricardo Calcini. Com a atual estabilização dos casos de contaminação e morte pelo novo coronavírus em alguns Estados do país, medidas de flexibilização da quarentena vêm sendo adotadas através da divulgação de planos de reabertura, com a retomada gradual do comércio, bares e restaurantes,...
Coordenador: Ricardo Calcini. Para instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, editou, o Presidente da República, a Medida Provisória 936 que autoriza empregadores a reduzirem jornada de trabalho e salários em até 70%, sem participação de sindicatos e pelo prazo de até...
Coordenação: Ricardo Calcini. As faltas do empregado ao trabalho consideradas justificadas são aquelas previstas em lei, em norma coletiva ou aquelas abonadas pelo empregador. A CLT, em seu artigo 473, elenca diversas situações em que o empregado pode faltar ao trabalho sem prejuízo do seu salário....
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